Condições gerais de venda

Os contratos de compra e venda celebrados através deste site são celebrados com:

Denominação social

MERIDIANOPORTUNO, LDA

Nome comercial

BricoPorto

Tipo de sociedade

Sociedade por quotas

Sede

Rua Mariz 184, 4430-276 Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, Portugal

Email

geral@bricoporto.pt

Telefone

+351 916 500 689

NIF

518721396

Conservatória do Registo Comercial

Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia

N.º de matrícula

518721396

Capital social

1.000,00 €

Estas condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através deste site. Ao concluir uma encomenda, declara ter tomado conhecimento e aceitar estas condições na versão em vigor à data.

Considera-se consumidor a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade profissional. As disposições legais de proteção do consumidor aplicam-se apenas nesses casos e prevalecem sempre sobre estas condições.

• Seleciona os produtos e adiciona-os ao carrinho.
• Indica os dados de faturação e a modalidade de entrega.
• Escolhe o meio de pagamento e revê o resumo completo da encomenda, com os totais e o IVA discriminados.
• Confirma a encomenda no botão que indica expressamente a obrigação de pagamento.

O contrato considera-se celebrado quando lhe enviarmos a confirmação da encomenda. Antes disso pode corrigir erros de introdução em qualquer passo, voltando atrás.

Se um produto encomendado não estiver disponível, informamo-lo sem demora e reembolsamos integralmente qualquer valor já pago.

Os produtos sem preço publicado são vendidos mediante orçamento. Pedir um orçamento não obriga nenhuma das partes. Os passos da secção anterior aplicam-se às encomendas feitas pelo carrinho; uma encomenda a partir de orçamento segue estes:

• Enviamos-lhe a proposta por email. Indica, para cada artigo, o preço sem IVA, bem como os portes, a modalidade de entrega, a data até à qual é válida e se a encomenda beneficia do direito de livre resolução.
• Aceita a proposta na página para que o email remete: indica os dados de entrega e de faturação, revê o resumo com o IVA e o total a pagar, e confirma no botão que indica expressamente a obrigação de pagamento. O contrato considera-se celebrado quando lhe enviarmos a confirmação da encomenda.
• Os preços e os portes da proposta são os que se aplicam à encomenda. Uma proposta deixa de poder ser aceite depois da data de validade ou quando é substituída por outra mais recente, cuja ligação passa a ser a única válida.
• Se a proposta respeitar a bens feitos segundo as especificações que nos indicou, di-lo expressamente, e a encomenda não beneficia do direito de livre resolução (Decreto-Lei n.º 24/2014, art. 17.º, n.º 1, alínea c)). Essa indicação consta da proposta, da página de aceitação, onde tem de a confirmar, e da confirmação da encomenda.

Em tudo o resto — pagamento, entrega, garantia, reclamações — aplicam-se estas condições.

• Os preços apresentados no website da BricoPorto estão expressos em euros (€) e NÃO incluem IVA. Cada preço é acompanhado da indicação «IVA não incluído».
• O IVA à taxa legal em vigor é acrescido e discriminado por taxa no resumo da encomenda, juntamente com os custos de envio, antes de a encomenda ser concluída — é aí que lhe é apresentado o valor total a pagar. Esta forma de apresentação é igual para clientes particulares e empresariais; indicar um NIF válido faz com que este conste da fatura, mas não altera o preço nem a taxa aplicável.
• É emitida fatura para todas as encomendas, através de software de faturação certificado pela Autoridade Tributária.
• Erros manifestos de preço, reconhecíveis como tal por um destinatário de boa-fé, não vinculam o vendedor. Nesse caso informamo-lo antes de processar a encomenda e pode confirmá-la ao preço correto ou cancelá-la sem custos.

Aceitamos pagamento por transferência bancária.

• Na transferência bancária, os dados e a referência da encomenda são enviados por email. A encomenda é preparada após a boa cobrança do pagamento.
• Se o pagamento por transferência bancária não for recebido até ao fim do dia indicado na confirmação da encomenda — 7 dias depois de esta ser enviada —, a encomenda é anulada e os artigos voltam a ficar disponíveis.
• A propriedade dos bens transfere-se para o comprador com o pagamento integral do preço.

Entregamos apenas em Portugal Continental; não fazemos entregas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nem fora de Portugal. Numa encomenda feita no site pode também escolher o levantamento na loja; numa encomenda a partir de orçamento, a modalidade de entrega é a indicada na proposta. As modalidades, os custos e os prazos de entrega constam da página de envios e entregas, que faz parte integrante destas condições.

Ver envios e entregas

Os consumidores dispõem de 14 dias para resolver o contrato sem indicação de motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, salvo nas exceções legais, como os bens feitos segundo as especificações do consumidor — numa encomenda a partir de orçamento, a proposta indica se a exceção se aplica. As condições, os prazos e o formulário de devolução constam da página de devoluções.

As compras feitas para uma atividade profissional ou empresarial não beneficiam do direito de livre resolução; a sua devolução depende de acordo prévio e segue as condições para empresas e profissionais da página de devoluções.

Ver devoluções

Os bens móveis novos têm garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.

Ver garantia

Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico e recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas no site.

Livro de ReclamaçõesResolução de litígios

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Sendo o comprador um consumidor, mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual na União Europeia e pode recorrer aos tribunais do seu domicílio.

Podemos alterar estas condições a qualquer momento. À sua encomenda aplica-se sempre a versão em vigor no momento em que a concluiu, e essa versão fica registada com a encomenda.