Garantia legal de conformidade

Está prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/771. Este diploma revogou o anterior Decreto-Lei n.º 67/2003, que previa um prazo de 2 anos.

Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da entrega já existiam nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade. Dentro desse período não tem de provar nada: cabe-nos a nós demonstrar o contrário.

Havendo falta de conformidade, pode exigir, sem encargos:

• A reposição da conformidade do bem, através de reparação ou de substituição, à sua escolha, salvo se a opção escolhida for impossível ou constituir para nós um encargo desproporcionado.
• A redução proporcional do preço.
• A resolução do contrato, com devolução do preço pago.

A redução do preço e a resolução do contrato são exercidas quando a reparação ou a substituição não resolvam o problema, nos termos dos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. Numa falta de conformidade grave, pode resolver o contrato de imediato.

Contacte-nos por email ou telefone, descreva o problema e indique o número da encomenda. Não precisa de fatura em papel: a compra fica registada na sua conta.

geral@bricoporto.pt+351 916 500 689

A reparação ou substituição é feita sem quaisquer encargos para si, incluindo os custos de portes, mão de obra e materiais.

A reposição da conformidade é feita num prazo razoável e sem grave inconveniente para si, tendo em conta a natureza do bem e a finalidade a que se destina.

Alguns fabricantes oferecem uma garantia comercial própria. Essa garantia acresce à garantia legal e nunca a substitui nem a limita: mesmo que expire, os seus 3 anos de garantia legal mantêm-se.

• Desgaste normal decorrente da utilização, incluindo o fim de vida útil previsto para consumíveis e equipamento de proteção.
• Danos resultantes de utilização indevida, de incumprimento das instruções do fabricante ou de intervenções não autorizadas.
• Danos causados por acidente, negligência ou por causa externa ao produto.

A utilização normal de equipamento de proteção individual esgota-o: um par de luvas cortado no trabalho para que foi concebido cumpriu a sua função e não é uma falta de conformidade.

A garantia cobre defeitos. Se apenas mudou de ideias, o que se aplica é o direito de livre resolução de 14 dias.

Ver o direito de livre resolução