Devoluções e direito de livre resolução

Este direito está previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 e aplica-se a todas as compras à distância feitas por consumidores.

O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Se a encomenda for entregue em vários envios, conta-se a partir da receção do último bem.

Basta comunicar-nos a sua decisão, de forma inequívoca, antes do fim do prazo. Pode fazê-lo por email ou por carta.

geral@bricoporto.pt

Pode usar o modelo de carta de livre resolução abaixo, mas não é obrigatório: qualquer declaração clara serve.

Confirmamos a receção do seu pedido sem demora, por escrito.

• Depois de nos comunicar a decisão, tem 14 dias para nos devolver os bens.
• Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo se o bem estiver defeituoso, não corresponder ao encomendado ou se não o tivermos informado previamente desta responsabilidade.
• É responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda a necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento — a mesma que faria numa loja.

• Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que tomamos conhecimento da sua decisão.
• O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento que utilizou na compra, salvo acordo expresso em contrário. Não suporta quaisquer custos por esse reembolso.
• Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que nos envie prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
• Se tiver escolhido uma modalidade de entrega mais cara do que a modalidade padrão, não somos obrigados a reembolsar a diferença.

O artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 prevê exceções. As que na prática se aplicam a equipamento de proteção individual são:

• Bens selados por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega. É o caso, por exemplo, de máscaras, protetores auriculares ou luvas fornecidos em embalagem selada.
• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

Fora destes casos, o direito aplica-se integralmente. Um capacete experimentado e devolvido na embalagem original, por exemplo, é devolvível.

O direito de livre resolução é dos consumidores. Quem compra para a sua atividade profissional ou empresarial não beneficia dele, e as devoluções seguem estas condições:

• A devolução tem de ser combinada connosco antes do envio. Contacte-nos com o número da encomenda e os artigos que pretende devolver; não aceitamos volumes enviados sem acordo prévio.
• O pedido tem de ser feito no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda.
• Os artigos têm de estar por usar, em condições de ser vendidos, na embalagem original sem danos, com as etiquetas, os manuais e os acessórios com que foram entregues.
• Os custos de transporte da devolução são suportados pelo cliente, e os portes da encomenda original não são reembolsados.
• Não aceitamos a devolução de artigos selados por razões de higiene cuja embalagem tenha sido aberta, nem de artigos feitos por medida ou encomendados especialmente a pedido do cliente.
• Recebidos e verificados os artigos, emitimos a nota de crédito e reembolsamos o respetivo valor por transferência bancária, no prazo de 14 dias.

Um artigo com defeito, danificado no transporte ou diferente do encomendado não é uma devolução nestes termos: contacte-nos e tratamos o caso como reclamação.

A livre resolução permite-lhe desistir de uma compra sem motivo, nos primeiros 14 dias. A garantia legal de conformidade é diferente: cobre defeitos do produto durante 3 anos e não tem nada que ver com mudar de ideias.

Ver a garantia legal de conformidade

Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014. Só deve preencher e devolver este formulário se quiser resolver o contrato.